Plenário do STF analisará em abril decisão de Mendonça que prorroga CPMI do INSS

Plenário do STF analisará em abril decisão de Mendonça que prorroga CPMI do INSS Ministro da Corte determinou a prorrogação dos trabalhos do grupo e apontou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); análise será feita virtualmente O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, a partir de 3 de abril, a decisão do ministro André Mendonça que determina a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise será feita virtualmente. Começa às 11h de 3 de abril e vai até 23h59 do dia 13 de abril. Não há discussão direta entre os ministros nessa modalidade de julgamento. Eles depositam os votos até chegarem a um resultado. Mais cedo nesta segunda-feira (23), Mendonça determinou a prorrogação da CPMI do INSS. Ele apontou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por não ter lido o requerimento de extensão da comissão. Segundo a decisão, a prorrogação deve observar "o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessária para ultimar as investigações". Alcolumbre deverá ler o requerimento de prorrogação em até 48 horas. A cúpula da comissão busca uma prorrogação pelo prazo de até 120 dias. Mendonça determinou que a “Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento, que visa prorrogar a duração da CPMI”. Ainda de acordo com o ministro, a prorrogação deve observar o prazo definido pela minoria, respeitados os limites previstos pelo Regimento do Senado Federal. Se os prazos definidos na decisão não forem seguidos, prossegue, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), pode autorizar a prorrogação. “A Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, disse Mendonça na decisão. O pedido analisado por Mendonça foi feito por Viana, pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). O ministro afirmou que a decisão não invade “competências do Congresso” e garante “um dos poucos direitos assegurados constitucionalmente à minoria parlamentar”. “Ao se reconhecer o direito de uma minoria, ainda que em circunstâncias pontuais lastreadas em princípios e regras extraídos do texto constitucional, a democracia deixa de ser apenas deliberativa para se tornar substancialmente inclusiva”, afirmou. Conheça o Valor One Acompanhe os mercados com nossas ferramentas