ECA Digital tem como chave a responsabilidade compartilhada, dizem especialistas

A implementação do ECA Digital dependerá da responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias, escolas e plataformas digitais. Se, por um lado, governo e redes sociais precisam agir para garantir a segurança dos menores de idade, instituições educacionais e responsáveis precisam entender melhor a Lei 15.511/2025 , para dialogar com crianças e adolescentes. É o que apontam especialistas durante o Congresso ECA Digital, realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, nesta terça-feira, 28. O psicoterapeuta, palestrante e escritor Leo Fraiman ressaltou que vivemos na era da economia de atenção, já que tudo no ambiente digital é desenvolvido para prender a atenção do usuário. Essa estrutura não afeta apenas os menores de idade, mas também os próprios pais, o que é um problema. “Há uma falta de percepção sobre quem é esse pai ou essa mãe que educará os filhos. Em muitos casos, é uma situação em que o viciado cuida do dependente químico”, observou o psicoterapeuta. No entender dele, é preciso capacitar os responsáveis e isso caberá ao governo e às escolas. “A educação dos pais deve ter uma contrapartida, que pode ser financeira ou alguma política pública, para garantir que eles cumprirão seu papel social”, recomendou Fraiman. Para ele, hoje, ainda há um jogo de empurra-empurra, em que instituições de ensino e famílias jogam a responsabilidade da educação um para o outro. Além da segurança, essa estratégia pode ajudar na saúde mental. O psicoterapeuta chamou a atenção para a epidemia de solidão, depressão e ansiedade entre jovens. “Quem cresce com pais mais presentes tem menor risco de cair em algum vício, por isso é preciso criar uma cultura que conscientize os responsáveis, não dá para esperar que uma criança faça sua autogestão”, disse. Percepção dos especialistas A avaliação da Lei 15.511/2025 foi bastante positiva. Para a ministra dos direitos humanos e da cidadania, Janine Mello dos Santos, a legislação é uma referência mundial e um case de sucesso. “Conseguimos rapidamente responder a uma demanda social latente, ao normatizá-la juridicamente de forma convergente com a iniciativa privada”, disse. Na concepção de Thiago Vizioli, gerente de advocacy da Childhood Brasil, espalhar a existência e o funcionamento do ECA Digital é muito importante. “Precisamos informar e defender o ECA Digital, especialmente nesse primeiro mês”, opinou. Ele entende que o Brasil acertou ao prever na Lei 5.511/2025, a autonomia das plataformas digitais para excluírem conteúdos de exploração sexual de crianças ou adolescentes. Este é um desafio enfrentado pela União Europeia, onde a diretiva de privacidade em serviços eletrônicos expirou e o Parlamento Europeu não conseguiu retomá-la. Funcionamento na prática O ECA Digital é regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD ), que exigirá que novas aplicações tenham mecanismos de prevenção para garantir a segurança de crianças e adolescentes ao utilizá-los. O diretor-presidente da agência, Waldemar Gonçalves, explicou que a ideia é que a agência previna riscos, desenhe serviços mais seguros, reduza exposições indevidas e traga mais transparência. “Ninguém deixaria uma criança no centro de uma grande cidade, mas quando se trata de internet, poucos se atentam ao fato de que a conexão apresenta um risco muito maior”, afirmou o diretor-presidente da ANPD. Já o combate a crimes ficará sob responsabilidade da Polícia Federal. A instituição está implementando uma de triagem de notificações para casos de exploração e abuso sexual infantil, chamada de Centro Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes. Vizioli destacou a importância da criação do centro, trazendo números do NCMEC, uma ONG dos Estados Unidos que identifica crimes digitais contra crianças e adolescentes. Em 2024, o Brasil recebeu 593 mil notificações da ONG, sendo o sétimo país com maior número de denúncias. Só em dezembro do ano passado, 2,5 mil casos foram registrados diariamente. O número, segundo Vizioli, deve ser ainda maior, já que o NCMEC notifica apenas casos de abuso e exploração infanto-juvenil que ocorrem em plataformas que têm operação nos Estados Unidos. “Segurança não se limita à dimensão física ou territorial. Envolve também proteção no ambiente digital, prevenção de riscos, responsabilização de agentes e construção de um ecossistema que reduza as vulnerabilidades dos menores de idade”, observou Frederico Aguiar, diretor titular da divisão de segurança do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG) da FIESP. Ações de big techs O evento contou com porta-vozes de Google, Meta e Roblox, que comentaram como estão buscando atender as exigências do ECA Digital para garantir a segurança de menores de idade em suas plataformas. No caso da primeira empresa, há o Family Link, ferramenta de controle parental, que já existe há cerca de dez anos. A líder de confiabilidade e segurança do Google na América Latina, Priscila Couto, no entanto, destacou que mais importante que esse mecanismo é o seu bom uso pelos responsáveis. “Há pessoas que colocam a idade dos filhos a partir de 18 anos para que eles tenham acesso a todo o conteúdo, algo que vai na contramão do pressuposto do Family Link. Mesmo que esta não seja nossa única validação etária, é muito importante que os responsáveis coloquem a idade real”, alertou. A empresa também não compartilha dados de menores de idade e, no Gemini, utiliza o modelo Learn LM, para aperfeiçoar questões voltadas ao aprendizado e à educação, garantindo que a IA não dê a resposta de uma questão, mas mostre o caminho para chegar a ela. O Gemini também é constantemente testado para garantir que crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdo impróprio. Na Meta e no Roblox, além da validação por vídeo ou envio de foto do documento, os hábitos de uso são avaliados constantemente para garantir que a idade apontada pelo usuário realmente procede, além de disponibilizarem o controle parental. Foto: da esquerda para a direita, Alessandra Borelli, diretora da Divisão de Cibersegurança do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG); Marina Giancoli Cardoso Pita, diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Priscila Couto, líder de programa, confiança e segurança do Google América Latina; Leo Fraiman, psicoterapeuta, palestrante e escritor; e Thiago Vizioli, gerente de advocacy da Childhood Brasil. Karina Merli/Mobile TIme.