Câmara aprova novo marco do transporte público

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta 4a feira (13.mai.2026), o PL (projeto de lei) 3.278 de 2021, que cria o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. O projeto segue agora para sanção presidencial, visto que já tramitou no Senado. Eis a íntegra (PDF - 227 kB) O projeto, de autoria do ex-senador e atual ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Antonio Anastasia, permite a participação permanente da União no custeio do transporte coletivo urbano, hoje concentrado principalmente nas tarifas pagas pelos passageiros e nos subsídios locais de Estados e municípios. [shortcode-newsletter] Os aportes do governo federal terão o objetivo de ampliar o nível de serviço, financiar gratuidades tarifárias, melhorar a qualidade da operação e reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários. O texto também reconhece o transporte público como direito social fundamental e serviço essencial e estabelece diretrizes nacionais para planejamento, financiamento, regulação e operação. NOVOS MOLDES DE FINANCIAMENTO Um dos principais eixos do novo marco é justamente o financiamento do transporte público. Atualmente, a maior parte do custo do sistema é bancada diretamente pelos passageiros por meio da tarifa. O projeto rompe parcialmente com essa lógica ao separar a tarifa pública da remuneração do operador. O texto determina que pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis –tributo cobrado sobre tributo cobrado sobre importação e comercialização de petróleo, gás natural e derivados– deverá ser destinada ao transporte público coletivo e à mobilidade urbana. A proposta também autoriza União, Estados e municípios a criarem programas permanentes de subsídio tarifário para financiar operação, gratuidades e ampliação da oferta do serviço. Outra mudança prevista é que gratuidades e descontos tarifários –como os destinados à idosos e estudantes– deixem de ser bancados pelos demais passageiros. Pela proposta, esses benefícios deverão ter fontes específicas de recursos públicos determinadas em orçamento. O projeto também cria regras nacionais para contratos de concessão e prestação do serviço, incluindo metas de universalização, indicadores de qualidade, transparência de custos e objetivos de transição energética das frotas. Durante a tramitação, porém, o relator na Câmara, José Priante (MDB - PA), retirou do texto dispositivos que permitiam novas cobranças para financiar o sistema, como tarifas sobre estacionamento, congestionamento urbano, aplicativos de transporte e circulação de veículos. Segundo o congressista, os trechos geraram controvérsia e poderiam enfrentar questionamentos constitucionais. Apesar das mudanças, o texto aprovado não apresenta estimativa consolidada de impacto fiscal nem detalha o volume potencial de recursos públicos necessários para financiar o novo modelo.