Câmara aumenta penas para crimes sexuais contra menores e agrava pornografia com IA

admin

20 May, 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas de vários crimes sexuais descritos como violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passam a ser hediondos. A matéria agora será apreciada no Senado. De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066/25 foi aprovado na versão da relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Para ela, crimes antes considerados apenas como “pedofilia” passariam a uma nova definição de “violência sexual contra criança ou adolescente”. “Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra criança na internet", declarou Terra, em fala transcrita pela Agência Câmara. Rogéria argumentou que o novo conceito incorpora recentes decisões de cortes superiores, cuja consumação não dependeria mais de contato físico ou nudez explícita. Penas mais duras para posse e compartilhamento de material O projeto altera a nomenclatura e eleva o tempo de prisão para quem produz, armazena ou dissemina conteúdos de violência sexual infantil. Posse e armazenamento: o crime de adquirir ou possuir pornografia passa a ter pena de 3 a 6 anos de reclusão (antes era de 1 a 4 anos). Visualizar ou acessar os arquivos via streaming ou aplicativos de internet também configuraria o crime. Distribuição e venda: a pena para quem transmite, divulga ou compartilha o material salta para 4 a 10 anos de reclusão. Quem criar, administrar ou moderar sites, chats e fóruns com esse fim receberá a mesma punição. Redução de pena menor: caso a quantidade de material apreendido seja pequena, o abatimento máximo da pena cai: antes era de até 2/3 e agora passa a ser de, no máximo, 1/3. Perda de bens O projeto prevê o confisco de bens e valores obtidos com o crime. O dinheiro será revertido para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado correspondente. IA e "deepfakes" O uso de tecnologias modernas para mascarar crimes ou criar conteúdos falsos passa a ser um forte agravante. Simulação com inteligência artificial: a pena para quem simular a participação de menores em conteúdo sexual subiu para 3 a 5 anos de reclusão. O texto inclui explicitamente o uso de inteligência artificial (IA) ou qualquer outra manipulação midiática (como ferramentas de "nudificação" e a alteração de voz). Aliciamento digital de menores de 14 anos: a proteção foi ampliada: antes restrita a crianças (até 12 anos incompletos), agora engloba vítimas de 12 e 13 anos. A pena básica subiu para 3 a 5 anos. A punição aumenta de 1/3 a 2/3 se o criminoso: Ocultação de IP (spoofing) Criminosos que camuflarem o endereço IP do computador para despistar as autoridades terão a pena aumentada de 1/3 a 2/3. O uso de ferramentas de privacidade para outros fins, como VPNs ou servidores proxy para a segurança de dados comerciais ou pessoais lícitos, continua permitido e não constitui crime. "Ronda virtual" e infiltração policial Para agilizar o resgate de vítimas, o projeto legaliza a ronda virtual realizada pelas polícias em ambientes digitais públicos (incluindo redes ponto a ponto, fóruns e redes sociais abertas). Sem autorização judicial: os policiais poderão coletar arquivos públicos e requisitar dados de conexão (como IP e cadastro) aos provedores sem precisar de ordem judicial prévia em casos de flagrante ou risco iminente à vida do menor. Comunicação posterior: a polícia deverá comunicar a ação ao juiz em até 48 horas para a validação da legalidade. Crimes hediondos e efeitos imediatos da condenação Uma das mudanças mais severas é a inclusão de novos crimes do ECA no rol de crimes hediondos. A lista agora passa a contemplar: Consequências automáticas da condenação: Extorsão e estupro de vulnerável O texto original propunha um crime específico para chantagem com fotos íntimas. A relatora retirou o trecho para evitar que réus usassem a nova tipificação (cuja pena máxima seria de 10 anos) para fugir do crime de estupro de vulnerável, que possui punição mais severa (8 a 15 anos). Dados da violência digital O ajuste legislativo acompanhou um crescimento de crimes digitais contra crianças: A ONG SaferNet Brasil registrou mais de 49 mil denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil online apenas entre janeiro e julho de 2025 — um salto de 18,9% frente ao ano anterior. De acordo com a Internet Watch Foundation (IWF), as denúncias de imagens de abuso infantil geradas ou alteradas por IA cresceram impressionantes 26.000% em 2025. A Polícia Federal realizou 1.132 operações contra a pedofilia na internet em 2025 (média de 3 por dia), resultando no resgate de 123 vítimas, segundo informações da Câmara.