Congresso prorroga MP de crédito para taxistas por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da MP (Medida Provisória) no 1.359/2026, que autoriza a União a criar linhas de financiamento para taxistas e cooperativas de táxi. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta 6a feira (10.jul.2026). Eis a íntegra (PDF – 511 kB). A medida permite que profissionais do transporte individual remunerado de passageiros tenham acesso a crédito para a compra de veículos novos. Os automóveis financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica definidos pelo programa. [shortcode-newsletter] Editada em 19 de maio de 2026, a MP perderia a validade caso não fosse analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Com a prorrogação, continuará em vigor por mais 60 dias. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. OUTRAS MPS O Diário Oficial também publicou a prorrogação, pelo mesmo período, de outras duas medidas provisórias. A MP no 1.360/2026 altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei no 12.009/2009. Já a MP no 1.361/2026 abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A edição também confirmou o fim da vigência da MP no 1.337/2026, publicada em 6 de março. A medida autorizava o uso de recursos do Fundo Social para financiar pessoas físicas e empresas afetadas por eventos climáticos em municípios com estado de calamidade pública reconhecido. A validade terminou em 3 de julho.