Eleição não é motivo para legislar com pressa

Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) Saulo Cruz/Agência Senado Existem decisões que podem ser corrigidas com relativa facilidade. Outras interferem diretamente no emprego, na renda, nos impostos e na liberdade de milhões de brasileiros. Essas precisam de muito mais cuidado. Nas últimas semanas, dois assuntos ganharam força no Congresso Nacional: a mudança na escala 6x1 e a chamada “taxa das blusinhas”. São temas diferentes, com impactos diferentes. Mas existe algo que me preocupa nos dois casos: a pressa para que decisões tão importantes sejam tomadas justamente às vésperas das eleições. Quando o calendário eleitoral começa a determinar o ritmo do Congresso, precisamos redobrar a atenção. Uma proposta não se torna melhor porque será votada antes da eleição. Da mesma forma, não se torna pior porque será analisada depois dela. Se é boa para o brasileiro hoje, continuará sendo boa depois das urnas. Então, por que a pressa? O trabalhador merece mais do que uma promessa fácil Vamos começar pela discussão da escala 6x1. É evidente que sou favorável ao descanso. Quem poderia ser contra melhorar a qualidade de vida das pessoas? Mas governar e legislar exigem olhar além da primeira impressão. Quando uma mudança interfere na organização do trabalho de praticamente todo o país, precisamos perguntar também: qual será o impacto sobre os empregos? Quanto isso custará para pequenas e médias empresas? Haverá aumento dos preços? Algumas atividades serão automatizadas? Trabalhadores poderão perder postos de trabalho? Como ficam aqueles que desejam trabalhar mais em determinado momento da vida? Essas perguntas não significam ser contra o trabalhador. Pelo contrário. Significam levar o trabalhador a sério. Eu sou engenheiro. Durante toda a minha vida profissional, aprendi que uma decisão precisa considerar não apenas o resultado desejado, mas também suas consequências. Na engenharia, ignorar efeitos colaterais pode produzir uma falha. Na política pública, pode produzir desemprego, inflação e perda de renda. Se uma mudança aumentar significativamente os custos de uma empresa, alguma coisa acontecerá. O custo poderá ser incorporado aos preços. A empresa poderá reduzir seu quadro. Poderá exigir mais produtividade dos profissionais que permanecerem. Poderá automatizar determinadas atividades. Não estou dizendo que todos esses efeitos ocorrerão na mesma intensidade ou em todos os setores. Estou dizendo justamente que precisamos estudá-los antes de votar. Não quero que alguém comemore hoje o fim de uma escala e descubra amanhã que perdeu o emprego. O trabalhador precisa ter direito ao descanso. Precisa ter emprego. E também precisa ter liberdade para tomar decisões sobre a própria vida. Há pessoas que, em determinado momento, preferem trabalhar menos. Outras acabaram de casar, tiveram um filho, estão comprando uma casa, estudando ou construindo um negócio e querem trabalhar mais. Precisamos encontrar equilíbrio entre proteção e liberdade. E uma mudança dessa dimensão não deve ser feita a toque de caixa porque existe uma eleição logo ali. Primeiro o governo criou a taxa. Agora quer aparecer como quem a retirou A chamada taxa das blusinhas apresenta outro exemplo dessa contradição. Minha posição sobre impostos é conhecida: sou contra o aumento indiscriminado de impostos e defendo a redução da carga tributária. Mas existe uma ordem lógica para fazer isso. Primeiro, o governo controla os próprios gastos. Depois, melhora a eficiência do Estado, organiza as contas públicas e cria condições sustentáveis para reduzir impostos. O caminho não pode ser gastar sem controle e, toda vez que faltar dinheiro, procurar um novo lugar no bolso do cidadão para aumentar a arrecadação.Foi o próprio governo que estabeleceu a tributação das compras internacionais de pequeno valor. Agora, perto das eleições, aparece defendendo a retirada do peso que ele mesmo colocou sobre o consumidor. Naturalmente, se a pergunta for simplesmente “você é favorável a acabar com a taxa?”, minha resposta é: sim. Quero menos impostos. Mas existe uma diferença enorme entre acabar definitivamente com um imposto e zerá-lo hoje deixando aberta a possibilidade de o Executivo modificá-lo novamente depois. Esse é o ponto que não pode ser escondido do brasileiro. Se tivermos uma proposta que zere essa tributação e determine que qualquer tentativa futura de aumentá-la precise passar novamente pelo Congresso Nacional, terá meu apoio. O que não considero razoável é criar uma situação em que se retira a cobrança agora e se preservam mecanismos para modificá-la posteriormente por decisão do Executivo. O consumidor precisa de segurança e previsibilidade, não de uma bondade temporária. E as contas do governo? Há ainda uma questão maior por trás dessa discussão. O Brasil precisa recuperar uma cultura de responsabilidade fiscal. Não existe dinheiro público. Existe dinheiro do contribuinte. Cada vez que o governo gasta além da sua capacidade, alguém pagará essa conta. Pode ser por meio de impostos. Pode ser pela dívida. Pode aparecer nos juros. Pode chegar à população pela inflação. Por isso me preocupa quando o debate tributário passa a ser conduzido pela conveniência política do momento. Se determinado imposto é ruim para a população, vamos discutir sua eliminação de maneira séria e permanente. Mas vamos discutir também por que o governo precisou aumentar a arrecadação em primeiro lugar. Não podemos normalizar uma lógica em que o Estado aumenta despesas, cria ou eleva impostos para buscar receitas e, próximo da eleição, retira uma cobrança para produzir uma boa notícia. Responsabilidade fiscal não pode existir apenas quando é conveniente. O eleitor não pode ser tratado como espectador de uma campanha É justamente aí que as discussões sobre a escala 6x1 e a taxa das blusinhas se encontram. Uma mexe diretamente com trabalho, produtividade, emprego e renda. A outra mexe com impostos, consumo, arrecadação e equilíbrio das contas públicas. Em ambos os casos, existem argumentos legítimos de diferentes lados. E exatamente por isso precisamos de tempo. Precisamos ouvir trabalhadores, empregadores, economistas, especialistas, pequenos empresários e representantes dos setores afetados. Precisamos calcular os impactos. Precisamos separar aquilo que funciona em um discurso de campanha daquilo que funciona na vida real. Não há razão para transformar questões dessa dimensão em uma corrida contra o relógio eleitoral. Defendo que essas discussões e votações ocorram depois das eleições, quando o ambiente político estará menos contaminado pela necessidade de produzir manchetes, haverá mais tranquilidade para avaliar consequências e poderemos cobrar de cada parlamentar uma posição baseada no mérito das propostas. Isso não é fugir de uma decisão. É justamente o contrário. É criar condições para decidir melhor. Não existe solução mágica Eu sei que, em política, soluções simples para problemas complexos são muito atraentes. “Vamos acabar com essa escala.” “Vamos zerar esse imposto.” São frases fáceis de comunicar. O problema começa quando perguntamos: como? Como fazer isso preservando empregos? Como garantir liberdade para o trabalhador? Como evitar pressão sobre preços? Como proteger pequenas empresas? Como impedir que um imposto retirado hoje volte amanhã? Como reduzir tributos sem continuar deteriorando as contas públicas? Essas perguntas talvez não caibam em um slogan. Mas precisam caber dentro do Congresso Nacional. Porque, depois que termina a campanha eleitoral, a realidade permanece. E é o brasileiro quem convive com as consequências. Fatos, lógica e responsabilidade Passei boa parte da minha vida profissional tomando decisões em ambientes nos quais erro e improvisação podem custar muito caro. Aprendi a trabalhar com dados, fatos, planejamento, ciência e avaliação de risco. É essa mesma lógica que procuro levar para o Senado. Não sou contra melhorar a jornada do trabalhador. Não sou contra acabar com a taxa das blusinhas. Sou contra usar a pressa eleitoral para substituir uma discussão que deveria ser técnica, profunda e responsável. No caso da jornada de trabalho, quero uma solução que dê mais qualidade de vida sem destruir empregos e que preserve a liberdade das pessoas. No caso das compras internacionais, quero redução de impostos de verdade, acompanhada de responsabilidade fiscal e de garantias para que o cidadão não seja surpreendido depois por uma nova cobrança. Nos dois casos, quero que o Congresso faça aquilo para o qual foi eleito: estudar, ouvir, debater e decidir pensando no futuro do país e não na próxima eleição. O trabalhador não precisa de mágica. O consumidor não precisa de bondade temporária. E o Brasil não precisa de mais decisões econômicas tomadas pensando apenas no curto prazo. Precisamos de emprego, liberdade, responsabilidade fiscal, menos impostos e segurança para que cada brasileiro possa planejar o próprio futuro. Eleições passam. As consequências das leis ficam. Por isso, entre votar rápido e votar certo, eu fico com a segunda opção.