PEC da Segurança Pública: ‘Necessária, mas não é bala de prata’, dizem especialistas

Quais devem ser as prioridades do próximo governo na segurança pública? Especialista responde O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, concedeu entrevista ao Estadão durante o seminário Brasil Adiante. Crédito: Fotografia e som: Bruno Nogueirão | Edição: Júlia Pereira Gerando resumo Enviada pelo Executivo, a PEC da Segurança Pública — Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 — foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em sessão realizada nesta terça-feira, 3. A medida recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno, 75 no segundo e nenhum contrário. O projeto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o endurecimento de penas para envolvidos com o crime organizado e uma maior integração entre as polícias federais e estaduais, além de permitir a criação de forças de segurança municipais. A medida também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Em uma votação apertada, o plenário do Senado aprovou retirar da PEC a proposta de redução da maioridade penal. A oposição queria aproveitar a votação nesta terça-feira para também aprovar a nova regra para punir jovens criminosos menores de 18 anos. Mas por 38 votos a 36, a proposta da oposição foi barrada. Especialistas ouvidos pelo Estadão entendem que a aprovação da PEC da Segurança Pública significa um avanço na organização de políticas públicas voltadas ao setor, mas apontam também para a existência melhores esclarecimentos. Entre elas, a necessidade de maiores detalhes sobre fonte de recursos para aplicação das políticas. Para Joana Monteiro, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e pesquisadora da área de segurança pública, a medida é necessária e está sendo tomada com “20 anos de atraso”. Contudo, não pode ser considerada uma “bala de prata” nem uma solução definitiva para os problemas de segurança no País. Segundo Joana, não se devem esperar efeitos práticos e resultados imediatos com a medida, mas a PEC é necessária para o País “organizar a execução da segurança pública no Brasil”. “É um novo regramento”, diz a especialista, que também é diretora do Laboratório para Redução da Violência. Também pesquisador da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani diz que a PEC ajuda, mas “está longe de ser a bala de prata”. “É um caminho para dar um pouco mais de autonomia para a União poder trabalhar. Ela coloca na Constituição um dispositivo de articulação entre os entes federativos.” Alcadipani pondera, no entanto, ser necessário que o presidente crie agora o Ministério da Segurança Pública — e que a nova pasta de fato funcione. “É uma coisa que vai demorar para ter um efeito, porque depende de muita articulação, muita saliva e muita sola de sapato do ministro para tentar costurar alguma coisa com os Estados que são de oposição ao governo federal.” A aprovação da PEC da Segurança Pública é uma vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deverá pavimentar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha do petista nas últimas eleições. Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, entende que a PEC promove avanços para o setor de segurança pública, sobretudo pela inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. No entendimento de Carolina, isso dará mais força para a União exercer um papel de coordenação na área da segurança pública, mas é preciso cautela em relação a como isso vai funcionar na prática. Na visão da especialista, a mudança não depende apenas de uma alteração na lei, mas também de “uma vontade política para transformar a segurança pública em prioridade”. “Os recursos alocados para essa agenda, tudo isso não depende da PEC, depende de uma decisão política do governo.” Alcadipani avalia que o Susp é uma medida que pode surtir impacto no médio prazo. “Ele é importante porque articula uma lógica única para enfrentar a violência no Brasil. Isso é bastante positivo.” O pesquisador lembra que o Susp já era uma lei e precisará ser implementado pelo novo ministro da Segurança. Criação de polícias municipais Como ponto positivo, Joana Monteiro destaca a criação das polícias municipais, que poderão ter um papel importante na prevenção de crimes de rua — como roubos e furtos —, que afetam diretamente a população. “Não chega a ser uma solução para todas as cidades, mas será importante sobretudo nos grandes centros urbanos”, diz. A PEC permite a criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, mas veda a coexistência de guarda municipal e polícia municipal na mesma cidade, para evitar a sobreposição de funções. A pesquisadora, contudo, chama a atenção para a necessidade de treinar as novas forças e definir os tipos de armas que os policiais poderão usar. “Isso ainda não está na PEC, mas precisaria estar”, diz. “Ela dá parâmetros para você começar a organizar esse setor e garantir que cada município não faça do seu jeito”. Para Alcadipani, a guarda civil municipal já faz um policiamento ostensivo. “A PEC apenas reconhece uma realidade que está aí. Cidades como Jundiaí, Sorocaba, várias da Grande São Paulo e tantas outras pelo Brasil já fazem esse trabalho da Polícia Militar. Agora, estando integradas no sistema, elas podem ajudar mais, fazendo o trabalho que a Polícia Militar não consegue dar conta.” Susp - Sistema Único de Segurança Pública Outra das principais medidas da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Para Joana, é necessário que o governo defina qual é exatamente o papel do Susp e adote uma política semelhante à implementada em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social, com programas como o Saúde da Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o Bolsa Família. “No caso da segurança, nada nessa discussão até agora está envolvendo o desenho de programas e o custeio disso”, acrescenta Joana, que criticou a proposta de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados aos Estados. “Acho uma péssima ideia, porque isso acaba com a capacidade do governo federal de induzir políticas públicas, reduz sua capacidade de induzir que os Estados e municípios implementem determinadas políticas com recursos”, diz a especialista. Leia também Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução de maioridade penal Com placar apertado, Senado separa proposta de redução de maioridade da PEC da Segurança; veja votos Equipe de Lula estuda criar piso salarial da PM com ajuda federal, mas restrição fiscal é desafio Cooperação entre os entes federativos Um dos eixos centrais da PEC é a criação de mecanismos que permitam maior cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, incluindo o compartilhamento de provas, a integração de sistemas e a realização de mais forças-tarefas conjuntas. Também será criado o Sistema de Políticas Penais, que promete fortalecer as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e na disciplina de presos. Esses agentes passarão a ter maior envolvimento na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios. Com relação à Polícia Rodoviária Federal, as mudanças preveem a ampliação das atribuições da corporação, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também determina que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal sejam destinados à segurança pública. Carolina Ricardo, do Sou da Paz, destaca que a PEC coloca o governo federal em uma posição central para coordenar as ações, promover operações de forma mais integrada, organizar bancos de dados e fazer uma gestão dos sistemas de informação “de forma mais incisiva do que ele pode hoje”. Ela cita também a possibilidade de ampliação do papel da Polícia Federal em ações ambientais e da Polícia Rodoviária Federal, com o patrulhamento de hidrovias. Contudo, critica a autorização que o Poder Legislativo terá para sustar atos do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que possam extrapolar o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário. Na opinião de Carolina, “isso é uma tentativa de controle do Ministério Público e também do (sistema) Judiciário”.