Disputa sobre IA jurídica expõe guerra fria entre OAB-SP e cúpula nacional

Disputa sobre IA jurídica expõe guerra fria entre OAB-SP e cúpula nacional Resumo Uma empresa que fornece inteligência artificial para departamentos jurídicos de grandes companhias está no centro de uma disputa entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo e a direção nacional da entidade. A OAB paulista entrou com ação civil pública em 7 de outubro contra a Enter, acusando a empresa de assumir atividades privativas da advocacia. Dois dias depois, a Diretoria do Conselho Federal assinou uma resolução que estabelece parâmetros para negociar acordos com empresas de IA jurídica antes de decidir pelo ajuizamento de medidas judiciais. A disputa ocorre em meio a outra pauta defendida pela seccional paulista: eleições diretas para a presidência do Conselho Federal, hoje definida pelo voto dos conselheiros federais. A OAB-SP voltou a apresentar a proposta em outubro. A próxima eleição paulista está prevista para novembro de 2027 e a nacional, para janeiro de 2028. A Enter é um unicórnio de inteligência artificial que, segundo a própria empresa, foi avaliado em US$ 1,2 bilhão em uma rodada de investimentos anunciada em maio. Fundada por Mateus Costa-Ribeiro, Henrique Vaz e Michael Mac-Vicar, a companhia atende grandes empresas com elevado volume de processos, como bancos, varejistas e empresas aéreas. Recentemente, a empresa recebeu investimento de US$ 100 milhões de fundos estrangeiros. A rodada de investimentos foi liderada pelo Founders Fund, do investidor Peter Thiel. Segundo o portal Jota, o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso e o apresentador Luciano Huck vão fazer parte do conselho da Enter. Para a OAB-SP, está em discussão quem efetivamente define a estratégia, controla o trabalho e responde pelo serviço de advocacia. Na petição inicial, a seccional afirma ter recebido relatos de advogados pressionados a assinar peças feitas por IA em quantidade incompatível com uma revisão individual. A reportagem apurou que parte dos profissionais vê esse tipo de uso como "o fim da advocacia". A ouvidoria da entidade tem recebido documentos para análise e avaliação sobre seu uso no processo. Um deles é um memorando de investimento de agosto de 2023 que afirmava que Mateus Costa-Ribeiro, um dos fundadores da Enter, traria "o presidente da OAB" como investidor-anjo, sem identificar o dirigente nem esclarecer se a referência era à presidência nacional ou a uma seccional. O documento também descrevia uma estratégia de vender trabalho jurídico completo e disputar os valores que empresas destinam a escritórios de advocacia. A reportagem teve acesso ao material, atribuído à ONEVC, fundo que liderou o primeiro investimento na Enter. A Enter afirma desconhecer o documento e nega qualquer convite, negociação ou investimento de dirigentes da Ordem. "A companhia jamais redigiu, divulgou e/ou autorizou nenhum documento com conteúdo similar", afirmou. Segundo a empresa, em agosto de 2023 ela ainda não havia sido constituída e não tinha produto desenvolvido nem operação comercial. "Nenhum integrante da OAB, de qualquer seccional ou do Conselho Federal, foi convidado, negociou ou realizou aporte na Enter. Não há nem houve participação societária, financeira ou consultiva de dirigentes da Ordem na empresa", disse a companhia. Ação Na petição, a OAB-SP afirma que a empresa oferece soluções de inteligência artificial destinadas ao contencioso de massa, com leitura de autos e documentos, análise de provas, identificação de padrões processuais, recomendação de estratégias, elaboração de minutas e automação de etapas do processo judicial. Segundo a seccional, a empresa divulga a produção de defesas prontas, a atuação de agentes de inteligência artificial em praticamente todas as etapas processuais, a operação de mais de 300 mil processos por ano e a utilização de escritórios parceiros para auditoria e revisão do conteúdo gerado. A OAB-SP também aponta contradições entre a publicidade da empresa e o que ela diz em juízo. Ao resumir a acusação, a juíza Raquel Fernandez Perrini registrou que "a autora aponta divergência entre a apresentação judicial da ré — de que seria mera fornecedora de software, com revisão e protocolo pelos advogados — e sua publicidade e materiais institucionais, que indicariam automação substancial da análise, da estratégia e da elaboração das peças". Em decisão de 21 de outubro, a juíza determinou que a Enter preserve contratos e registros operacionais desde janeiro de 2024, sob multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento. Um dos argumentos usados pela defesa da Enter é que "os fatos estão em discussão, no âmbito do Conselho Federal da OAB". A empresa pediu a suspensão do processo por causa das tratativas, mas a juíza rejeitou o pedido e determinou que a direção nacional informasse o estágio das conversas e a eventual existência de acordo. Assinada pelo presidente da OAB, José Alberto Simonetti, a resolução publicada em 9 de outubro permite à Diretoria do Conselho Federal avaliar acordos com empresas de inteligência artificial jurídica "antes de deliberar sobre o ajuizamento de medida judicial". O objetivo é prevenir ou corrigir condutas incompatíveis com as regras da advocacia, preservando a independência dos profissionais, a supervisão humana e a proteção de dados e do sigilo. A norma ressalva que as negociações não impedem medidas judiciais ou extrajudiciais, e que um acordo não representa aprovação da OAB ao produto ou modelo de negócio. O texto não menciona a Enter. O Conselho Federal da OAB não respondeu aos questionamentos do UOL e orientou a reportagem a procurar a seccional paulista. Em nota, a OAB-SP afirmou que "uma solução consensual sempre é boa, mas ainda precisamos evoluir muito". "Faltam informações confiáveis e seguras do modelo de negócio. Não tivemos acesso ao processo que há no CFOAB", afirmou o órgão. Ao UOL, a Enter afirmou que fornece tecnologia para departamentos jurídicos de empresas. "Em sua plataforma, todo conteúdo passa por auditoria, revisão e edição humana obrigatórias, e a decisão final é sempre do advogado habilitado contratado pela empresa-cliente", disse a empresa. A companhia ainda enviou ao UOL um comunicado sobre levantamento divulgado com apoio da consultoria Bain & Company segundo o qual advogados de escritórios de contencioso de massa que utilizam a IA da Enter recebem salários maiores. Veja também Deixe seu comentário O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.